Legislação Saúde:

Agrupamentos de Centros de Saúdes (ACES) (consulte aqui)

Regime Jurídico da organização e do funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF) (consulte aqui)

Criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (consulte aqui)

Regime das Associações Públicas Profissionais (consulte aqui)

Carta dos Direitos do Doente Internado (consulte aqui)

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Implicações da Biologia e da Medicina (consulte aqui)

Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Bioética (consulte aqui)

Declaração Universal de Bioética - UNESCO (consulte aqui)

Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
(consulte aqui)