Legislação Enfermagem:

Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros – REPE (consulte aqui)

Regime Legal da Carreira de Enfermagem (consulte aqui)

Regime da Carreira Especial de Enfermagem (consulte aqui)

Código do Trabalho (consulte aqui)

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (consulte aqui)

Lei que Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (consulte aqui)

Contrato Colectivo de Trabalho IPSS (consulte aqui)

Regime de Trabalho do Pessoal Hospitalar (consulte aqui)

Regime Legal da Carreira de Enfermagem a Aplicar nas EPE (consulte aqui)

Aplicação do SIADAP à Carreira Especial de Enfermagem (consulte aqui)

Regulamentação do Trabalho (consulte aqui)